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Leia atentamente este aviso antes de prosseguir, marque a caixa e clique no botão ‘CONCORDO’ a seguir para fazer o download do formulário de requerimento do titular. Imprima, preencha este formulário o mais detalhadamente possível, assine em todas as vias e envie-o escaneado por e-mail para o endereço lgpd@laci.com.br.
É imprescindível que seja anexada ou enviada em anexo uma cópia de documento oficial válido que comprove inequivocamente a titularidade dos dados solicitados, para que possamos comprovar que é de fato titular dos referidos dados pessoais, ou que se trata de um representante legal e quem tem poderes para representar o titular dos dados pessoais. Nessa última hipótese, é imprescindível anexar o respectivo comprovante dos poderes ou procuração com firma do outorgante reconhecida por autenticidade em Cartório, além da cópia das suas respectivas identificações (outorgante e outorgado) ou procuração por instrumento público quando fizer o requerimento em nome do titular de dados pessoais.
Recebida a solicitação, o LACI responderá no prazo de até 15 (quinze) dias a partir do dia do recebimento da solicitação correspondente. Uma vez emitida e recebida a resposta, você dá plena, rasa, geral, irrestrita e definitiva quitação ao LACI em relação à referida obrigação legal.
Todos os dados que você fornecer neste formato serão usados exclusivamente para dar atenção e acompanhar o seu pedido de direitos, serão armazenados pelos prazos legais, em especial para os fins do art. 5º, VI da LGPD. Afirmo para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou o real titular dos dados pessoais solicitados ou representante legal com poderes para representar o titular dos dados pessoais. Afirmo ainda, sob os mesmos fundamentos, que todos os dados indicados neste formulário estão corretos, íntegros, são verdadeiros e correspondem à realidade de fato e de direito.
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente as instruções acima, obrigando-me a observá-las e cumprir fielmente o que for necessário, assinando todas as vias impressas, sob pena de comprometimento da precisão e da celeridade da resposta solicitada sem culpa do LACI.